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Termos de Uso

Ultima atualizacao: Marco de 2026

Bem-vindo ao TapSign! O TapSign e um produto desenvolvido e operado pela Wartech Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 35.129.066/0001-60, com sede em Goias, Brasil. Ao utilizar nosso servico, voce concorda com estes Termos de Uso. Por favor, leia-os atentamente.

1. Aceitacao dos Termos​

Ao criar uma conta ou usar o TapSign, voce concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e nossa Politica de Privacidade.

2. Descricao do Servico​

O TapSign e uma plataforma de assinatura digital que permite:

  • Enviar documentos para assinatura eletronicamente
  • Coletar assinaturas digitais com validade juridica
  • Gerenciar envelopes com multiplos documentos e signatarios
  • Criar modelos reutilizaveis com variaveis dinamicas
  • Integrar via API REST para automacao de processos
  • Receber notificacoes em tempo real via webhooks

O TapSign NAO:

  • Substitui a necessidade de certificado digital ICP-Brasil quando exigido por lei
  • Oferece consultoria juridica sobre a validade de documentos especificos
  • Garante que todas as partes cumprirao as obrigacoes assumidas nos documentos assinados
  • Realiza reconhecimento de firma ou autenticacao cartoraria

3. Cadastro e Conta​

3.1 Requisitos​

  • Voce deve ter pelo menos 18 anos
  • Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de API

3.2 Responsabilidades​

  • Voce e responsavel por todas as atividades em sua conta, incluindo acoes realizadas via API
  • Deve notificar imediatamente sobre uso nao autorizado
  • Nao compartilhar credenciais de acesso ou chaves de API

4. Uso Aceitavel​

Voce concorda em NAO:

  • Violar leis ou regulamentos aplicaveis
  • Usar o servico para fins ilegais ou fraudulentos
  • Enviar documentos com conteudo ilegal, difamatorio ou que viole direitos de terceiros
  • Tentar acessar contas de outros usuarios
  • Interferir no funcionamento do servico
  • Fazer engenharia reversa do software
  • Usar bots ou scripts automatizados nao autorizados
  • Exceder os limites de uso do seu plano de forma abusiva
  • Usar o servico para phishing, spam ou fraude documental

5. Documentos e Assinaturas​

5.1 Validade juridica​

  • As assinaturas realizadas pelo TapSign possuem validade juridica conforme a MP 2.200-2/2001
  • O TapSign nao garante a validade de documentos que, por lei, exigem forma especifica (ex: escritura publica)
  • E responsabilidade do usuario verificar se o tipo de documento pode ser assinado eletronicamente

5.2 Armazenamento​

  • Documentos assinados sao armazenados enquanto sua conta estiver ativa
  • Recomendamos que voce faca download dos documentos finalizados para seu proprio arquivo
  • Apos exclusao da conta, os documentos serao removidos conforme nossa Politica de Privacidade

5.3 Certificado de conclusao​

  • Cada documento assinado recebe um certificado de conclusao com hash unico
  • O certificado contem informacoes sobre os signatarios, data/hora e IP da assinatura
  • Este certificado serve como prova da autenticidade do processo de assinatura

6. Propriedade Intelectual​

  • O TapSign e seu conteudo sao protegidos por direitos autorais
  • Voce mantem a propriedade dos documentos que envia
  • Nos concede licenca para processar esses documentos conforme necessario para a prestacao do servico
  • Nao e permitido copiar, modificar ou distribuir o software

7. Seus Dados​

  • Voce mantem todos os direitos sobre os dados e documentos que insere
  • Nos concede licenca para processar esses dados conforme necessario
  • Pode exportar ou excluir seus dados a qualquer momento
  • Consulte nossa Politica de Privacidade para mais detalhes

8. Disponibilidade do Servico​

  • Nos esforcamos para manter o servico disponivel 24/7
  • Podemos realizar manutencoes programadas, com aviso previo quando possivel
  • Nao garantimos disponibilidade ininterrupta
  • Nao somos responsaveis por falhas fora de nosso controle

9. Limitacao de Responsabilidade​

  • O TapSign e fornecido "como esta"
  • Nao garantimos que o servico atendera todas suas necessidades
  • Nao somos responsaveis por decisoes juridicas ou comerciais baseadas em documentos assinados pela plataforma
  • Nossa responsabilidade e limitada ao valor pago pelo servico nos ultimos 12 meses
  • Nao nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais

10. Planos e Pagamentos​

10.1 Plano Gratuito​

  • Funcionalidades basicas sem custo
  • Limite de documentos conforme especificado no plano

10.2 Planos Pagos​

  • Cobrados conforme periodicidade escolhida (mensal ou anual)
  • Renovacao automatica, cancelavel a qualquer momento
  • Sem reembolso por periodos parciais ja iniciados
  • Upgrade de plano e aplicado imediatamente; downgrade no proximo ciclo

11. API e Integracoes​

11.1 Uso da API​

  • O acesso a API esta sujeito aos limites de rate limiting do seu plano
  • Chaves de API sao confidenciais e de responsabilidade do usuario
  • Uso abusivo da API pode resultar em suspensao temporaria do acesso

11.2 Webhooks​

  • O TapSign envia notificacoes para URLs configuradas pelo usuario
  • Nao nos responsabilizamos por falhas na recepcao causadas por indisponibilidade do servidor do usuario

12. Encerramento​

12.1 Por voce​

  • Pode encerrar sua conta a qualquer momento
  • Acesse Configuracoes > Conta > Excluir conta
  • Documentos assinados serao mantidos pelo prazo legal antes da exclusao definitiva

12.2 Por nos​

  • Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos
  • Tentaremos notificar antes, quando possivel
  • Em casos de fraude ou uso ilegal, a suspensao pode ser imediata

13. Alteracoes nos Termos​

  • Podemos modificar estes termos periodicamente
  • Alteracoes significativas serao comunicadas por email ou atraves da plataforma
  • Uso continuado apos alteracoes implica aceitacao

14. Disposicoes Gerais​

  • Estes termos sao regidos pelas leis do Brasil
  • Questoes serao resolvidas no foro da comarca de Goiania/GO
  • Se alguma clausula for considerada invalida, as demais permanecem em vigor

15. Contato​

Para duvidas sobre estes Termos de Uso:

Email: suporte@tapsign.com.br Responsavel: Wartech Tecnologia Ltda -- CNPJ 35.129.066/0001-60 Sede: Goias, Brasil Site: tapsign.com.br

Ao usar o TapSign, voce declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso.